A desconsideração do laudo de mensuração dos ativos e do ágio por rentabilidade futura previsto na Lei 12.973/2014, e a observância dos princípios da motivação, ampla defesa e contraditório.
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Revista dos Tribunais
2016
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-499842024-05-19T21:11:30Z A desconsideração do laudo de mensuração dos ativos e do ágio por rentabilidade futura previsto na Lei 12.973/2014, e a observância dos princípios da motivação, ampla defesa e contraditório. The disregard of the report of measurement of assets and goodwill for future profitability under Law 12,973/2014 and compliance with the principles of motivation, legal defense and contradictory. Tessari, Cláudio Mariani, Orontes Pedro Antunes Ativo, natureza fiscal, Brasil. Ágio, natureza fiscal, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Princípio da motivação, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil. 2021-05-17T15:13:46Z 2021-05-17T15:13:46Z 2016-05 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 128, p. 305-329, maio/jun. 2016. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49984 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais |
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