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Art. 135, III, do CTN e o CPC/2015 : o direito tributário ancorado na principiologia de Robert Alexy.

Bibliographic Details
Main Author: Coutinho, Sheyla Yvette Cavalcanti Ribeiro
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
Subjects:
Responsabilidade tributária, legislação, Brasil.
Arresto, Brasil.
Contraditório, Brasil.
Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil.
Execução fiscal, Brasil.
Processo de execução, Brasil.
Responsabilidade subsidiária, jurisprudência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49995
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