O lame duck da regra-matriz de incidência tributária.

Bibliographic Details
Main Authors:	Amaral, Wlamir do, Moraes, Marcelo Gomes de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2016
Subjects:	Receita tributária, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Tributo, natureza jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50003

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