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A admissibilidade da repristinação tributária e do efeito repristinatório pro contribuinte.

Bibliographic Details
Main Authors: Freitas, Renato Alexandre da Silva, Bueno, Vítor de Alcântara
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
Subjects:
Repristinação, natureza fiscal, Brasil.
Admissibilidade, natureza fiscal, Brasil.
Contribuinte, natureza fiscal, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50011
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50011

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