Improbidade administrativa : art. 10, da Lei Federal nº 8.429/92 : impossibilidade de responsabilidade objetiva : decisão judicial que deve ser conforme a Lei : condenado que pretende candidatar-se ao cargo político de deputado estadual : propositura de ação rescisória na qual foi concedida medida liminar pelo STJ.
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
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Fórum
2020
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50012 |