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Segurança jurídica no direito tributário e modulação dos efeitos em decisões de inconstitucionalidade.

Bibliographic Details
Main Author: Teodorovicz, Jeferson
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
Subjects:
Segurança jurídica, Brasil.
Direito tributário, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50025
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50025

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