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A hierarquia dos tratados internacionais em matéria tributária na ordem constitucional.

Bibliographic Details
Main Author: Alves, Jaime Leônidas Miranda
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
Subjects:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-500662024-05-21T04:09:32Z A hierarquia dos tratados internacionais em matéria tributária na ordem constitucional. Hierarchy of international treaties on tax law on the constitutional order. Alves, Jaime Leônidas Miranda Tratado, natureza fiscal. Direito internacional. Ordem jurídica interna, metodologia. 2021-05-20T16:33:54Z 2021-05-20T16:33:54Z 2016-09 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 130, p. 17-31, set./out. 2016. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50066 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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