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A definição do custo de aquisição para a incidência do imposto sobre ganho de capital em operações realizadas com ativos objeto do RERCT.

Bibliographic Details
Main Author: Boicenco, Rubens
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2020
Subjects:
Ganho de capital, impostos, Brasil.
Imposto de renda, legislação, Brasil.
Ficção jurídica, Brasil.
Presunção absoluta, Brasil.
Presunção relativa, Brasil.
Moeda estrangeira, Brasil.
Repatriação, Brasil.
Lacuna do direito, Brasil.
Brasil. Lei de repatriação de recursos (2016).
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50074
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