Há algum espaço para a limitação do direito penal por meio do harm to other principle?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Machado, Tomás Grings
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2021
Materias:	Dano (direito penal). Bem jurídico. Princípio jurídico.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50109

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