Solução consensual dos conflitos: a Fazenda Pública e a concretização dos direitos fundamentais.

Bibliographic Details
Main Authors:	Silva, Sandoval Alves da, Jesus, Thiago Vasconcellos, Pinheiro, Victor Sales
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2021
Subjects:	Acesso à justiça, Brasil. Autonomia da vontade, Brasil. Interesse público, Brasil. Fazenda pública, competência, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50216

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