As implicações da teoria da dimensão objetiva dos direitos fundamentais e do dever de proteção estatal (Schutzpflicht) ao direito privado : uma leitura a partir de sua conformação pela doutrina e jurisprudência alemãs.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Leal, Mônia Clarissa Hennig, Maas, Rosana Helena
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2021
Sujets:	Direitos e garantias individuais, Alemanha. Poderes do Estado, limites, Alemanha. Direito privado, Alemanha. Proteção dos direitos humanos, Alemanha.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50244

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