A denúncia de tratados internacionais e o princípio da proibição de retrocesso social.

Bibliographic Details
Main Authors:	Massaú, Guilherme Camargo, Vasconcellos, Ricardo Rocha de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2021
Subjects:	Princípio da proibição do retrocesso social, Brasil. Tratado, Brasil. Denúncia, Brasil. Emenda constitucional, Brasil. Direitos humanos, Brasil. Tratado, direito comparado, França, Estados Unidos.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50255

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