A teoria das normas constitucionais inconstitucionais no âmbito do Supremo Tribunal Federal : uma análise a partir da ação direta de inconstitucionalidade 815

Bibliographic Details
Main Authors:	Santos, João Paulo Marques dos, Barroso, Naira Tainá Garcia
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2021
Subjects:	Norma constitucional, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Poder constituinte, Brasil. Participação popular, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50263

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