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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-503482024-05-19T19:55:23Z Estado de São Paulo v. União : a questão da legalidade da requisição administrativa de insumos para a vacinação do COVID-19. Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Ato administrativo, Brasil. Ato administrativo, aspectos constitucionais, legislação, Brasil. COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil. COVID-19, vacina, produção, Brasil. Saúde pública, Brasil. Insumo, Brasil. Governo, administração, São Paulo (Estado). União federal, administração, Brasil. 2021-07-07T17:39:49Z 2021-07-07T17:39:49Z 2021-04 Artigo Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 16, n. 184, p. 50-66, abr. 2021. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50348 pt_BR application/pdf Síntese
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