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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-503522024-05-19T19:46:13Z Ilícitos relacionados à inobservância das filas de vacinação da COVID-19. Nunes, Leandro Bastos COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil. Vacinação, aspectos jurídicos, Brasil. Concussão, Brasil. Extorsão, Brasil. Corrupção, Brasil. Falsidade ideológica, Brasil. Crime contra a saúde pública, Brasil. Peculato, Brasil. Princípio da insignificância, jurisprudência, Brasil. Dano moral, jurisprudência, Brasil. 2021-07-07T18:07:51Z 2021-07-07T18:07:51Z 2021-03 Artigo Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 16, n. 183, p. 231-236, mar. 2021. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50352 pt_BR application/pdf Síntese
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