O regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) e a tutela contratual em tempos de pandemia : entre a panaceia legislativa e o desmonte presidencial.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Fogaça, Vitor Hugo Bueno, Parmezan, Nicolas Sabino
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2021
Assuntos:	Contrato, doutrinas e controvérsias, Brasil. Relação jurídica, doutrinas e controvérsias, Brasil. COVID-19, Brasil. Direito das obrigações, Brasil. Veto, aspectos jurídicos, Brasil. Sanção presidencial, aspectos jurídicos, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50372

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