Revisão judicial das decisões administrativas favoráveis ao contribuinte.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Harada, Kiyoshi
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2021
Materias:	Decisão administrativa, Brasil. Contribuinte, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Coisa julgada (direito administrativo), Brasil. Crédito tributário, Brasil. Lançamento tributário, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50388

Descripción
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