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Alterações da LINDB à luz do garantismo jurídico.

Main Author: Reolon, Jaques Fernando
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2021
Subjects:
Garantismo penal, Brasil.
Erro grosseiro, Brasil.
Hermenêutica, Brasil.
Direito administrativo, Brasil.
Direito penal, Brasil.
Tribunal de contas, atuação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50406
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