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Campos, Daniela Almeida
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-504162024-05-17T17:41:24Z Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador. Mello, Shirlei Silmara de Freitas Campos, Daniela Almeida Processo administrativo, doutrinas e controvérsias, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Processo disciplinar, Brasil. Participação popular, Brasil. Política antitruste, Brasil. Acordo de leniência, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, Brasil. 2021-07-21T11:36:29Z 2021-07-21T11:36:29Z 2021-04 Artigo Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 5, n. 17, p. 67-89, abr./jun. 2021. 2526-8120 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50416 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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