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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-50452024-05-27T18:19:10Z A responsabilidade do Estado por danos ambientais Copola, Gina Proteção ambiental, legislação, Brasil. Direito ambiental, responsabilidade penal, Brasil. Direito ambiental, responsabilidade civil, Brasil. Crime ecológico, legislação, Brasil. Meio ambiente, Brasil. Degradação ambiental, Brasil. 2010-05-12T17:46:11Z 2010-05-12T17:46:11Z 2006-11 Artigo Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 5, n. 30, p. 3746-3752, nov./dez. 2006. 1676-6962 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5045 pt_BR application/pdf Fórum
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