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O crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993.

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Romano, Rogério Tadeu
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2021
Assuntos:
Licitação, legislação, Brasil.
Dispensa de licitação, Brasil.
Inexigibilidade de licitação, Brasil.
Tipo penal, Brasil.
Prescrição da pena, jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50474
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