O Decreto nº 24.645/1934 e a capacidade de ser parte dos animais no processo civil.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Ataide Junior, Vicente de Paula
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2021
Sujets:	Direito animal, Brasil. Capacidade processual, Brasil. Incapacidade processual, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50517

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