A decretação de estado de calamidade pública e seus efeitos tributários.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Petry, Rodrigo Caramori
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2020
Materias:	Obrigação tributária, Brasil. Calamidade pública, Brasil. Medida de emergência, Brasil. COVID-19, Brasil. Pandemia, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50540

Descripción
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