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O princípio do não confisco como parâmetro delimitador da extensão do caráter extrafiscal do Imposto Territorial Rural (ITR).

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Tavares, Carlos Henrique Costa
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Síntese 2021
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50551
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