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O reconhecimento de pessoas a partir do HC 598.886/SC : análise das consequências jurídicas do descumprimento do procedimento legal.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Borri, Luiz Antonio, Ávila, Gustavo Noronha de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2021
Sujets:
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