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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-50602025-05-28T19:11:37Z O serviço público na perspectiva do Direito Comunitário europeu Justen, Mônica Spezia Comunidades Européias (CE). Corte de Justiça. Tratado de Roma (1957). Tratado de Maastricht (1992). Ato Único Europeu (1986). Serviços públicos, Países da União Europeia. Direito da concorrência, Países da União Europeia. Direito comunitário, Europa. Serviços públicos, França. 2010-05-12T17:49:58Z 2010-05-12T17:49:58Z 2003-01 Artigo Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 137-176, jan./mar. 2003. 1678-7102 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5060 pt_BR application/pdf Fórum
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