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A obediência ao princípio da anterioridade clássica nas revogações de isenções gratuitas e sem prazo determinado.

Bibliographic Details
Main Author: Drummond, Mario Adalberto Viana
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2021
Subjects:
Princípio da anterioridade tributária, Brasil.
Princípio da anterioridade nonagesimal, Brasil.
Isenção tributária, Brasil.
Tributo, Brasil.
Lei, vigência, Brasil.
Eficácia da lei no tempo, Brasil.
Impostos, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50740
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