A Lei 13.670/2018 e suas implicações no regime de recolhimento por estimativas mensais de IRPJ e CSLL : análise sob o influxo da anterioridade tributária e da segurança jurídica.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Tagliari, Rafael Zanardo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2021
Materias:	Imposto de renda (pessoa jurídica), Brasil. Princípio da anterioridade tributária, jurisprudência, Brasil. Compensação tributária, Brasil. Sujeição passiva tributária, Brasil. Tributo, aspectos constitucionais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50749

Descripción
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