O que a Constituição tem a dizer sobre a polêmica da abrangência da sentença coletiva (art. 16 da Lei de ação civil pública)?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Quintas, Fábio Lima
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2021
Materias:	Ação civil pública, Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil. Interesse transindividual, Brasil. Ação coletiva, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50808

Descripción
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