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O que a Constituição tem a dizer sobre a polêmica da abrangência da sentença coletiva (art. 16 da Lei de ação civil pública)?

Bibliographic Details
Main Author: Quintas, Fábio Lima
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2021
Subjects:
Ação civil pública, Brasil.
Interesse individual homogêneo, Brasil.
Interesse transindividual, Brasil.
Ação coletiva, Brasil.
Controle de constitucionalidade, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50808
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