A inconstitucionalidade da indeterminação temporal da medida de segurança aplicada a indivíduos acometidos de psicopatia grave

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Engel, Caroline Araujo Barbosa Vasconcelos de Goes
Outros Autores:	Magalhães, Roberta Cordeiro de Melo
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Faculdade Processus 2015
Assuntos:	Interdição Civil Inconstitucionalidade Indeterminação Temporal Prisão Perpétua Prazo Máximo Periculosidade Sanção Penal Psicopata Medida de Segurança
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50822

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