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A tributação dos acréscimos moratórios, calculados pela taxa Selic, de depósitos e de indébitos tributários restituídos : da distinção entre juros e correção monetária e do período de alíquota zero de PIS/COFINS sobre receitas financeiras.

Bibliographic Details
Main Authors: Moreira, André Mendes, Antunes, Pedro Henrique Neves
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2021
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50840