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O projeto de Lei 3.515 de 2015 como instrumento de efetivação do direito humano fundamental de defesa do consumidor.

Bibliographic Details
Main Authors: Palmeira, Carolina Silvino de Sá, Barletta, Fabiana Rodrigues
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2021
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50858
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