O controle estatal da expansão empresarial - praticada através dos contratos internacionais de master franquia, joint-venture e concentração - e a defesa da livra concorrência
73 f.
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Escola da Magistratura do Distrito Federal
2013
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-508802024-02-08T17:00:40Z O controle estatal da expansão empresarial - praticada através dos contratos internacionais de master franquia, joint-venture e concentração - e a defesa da livra concorrência Oliveira, Ricardo Kruk de Chagas, Edilson Enedino das Contrato internacional Livre concorrência 73 f. O presente trabalho visa demonstrar como a globalização tem interferido na expansão empresarial através dos contratos internacionais de master-franquia, joint-venture e concentração empresarial (cisão, fusão e incorporação). Ainda, tem por objetivo demonstrar a importância e a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), no âmbito do MERCOSUL, por meio de aprovação de processos que visam o controle da expansão e domínio empresarial – cuja intenção é dominar determinado ramo do mercado – sem, contudo, confrontar o princípio constitucional da livre iniciativa. This paper demonstrates how globalization has affected the business expansion through existing international master-franchising, joint venture and business concentration (fission, fusion and incorporation). Still, aims to demonstrate the importance and role of the Administrative Council for Economic Defense (CADE), within MERCOSUR, through approval processes to control expansion and business domain ¬ - whose intention is to dominate the market given branch - without, however, confront the constitutional principle of free enterprise. 2022-01-17T14:55:28Z 2022-01-17T14:55:28Z 2013 Monografia OLIVEIRA, Ricardo Kruk de. O controle estatal da expansão empresarial - praticada através dos contratos internacionais de master franquia, joint-venture e concentração - e a defesa da livre concorrência. 2013. 73 f. Monografia (Especialização em Direito e Jurisdição) -- Escola da Magistratura do Distrito Federal, Brasília, 2013. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50880 pt_BR Escola da Magistratura do Distrito Federal (ESMA-DF) Creative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. Acesso Aberto application/pdf Escola da Magistratura do Distrito Federal ESMA-DF Curso de Especialização em Direito e Jurisdição |
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