A pessoa com deficiência sob a tutela penal : um estudo sobre o tratamento do apenado com deficiência no sistema carcerário brasileiro
151 f.
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Instituto de Educação Superior de Brasília
2019
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-508972024-08-14T18:36:00Z A pessoa com deficiência sob a tutela penal : um estudo sobre o tratamento do apenado com deficiência no sistema carcerário brasileiro Krewer, Jair Vanderlei Marin, Douglas Henrique Pessoa com deficiência. Sistema penitenciário. Princípio da dignidade da pessoa humana. 151 f. Esta pesquisa pretende demonstrar que os direitos das pessoas com deficiência resultam de conquistas históricas e não de uma efêmera descoberta de um legislador subitamente despertado por um senso de justiça, pois a deficiência no ser humano não é um fato de nossos dias. Nesse contexto, pretendemos analisar o tratamento do Estado em face do apenado com deficiência física, a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional do Estado Democrático brasileiro e princípio normativo reconhecido nos tratados internacionais nos quais o Brasil figura como signatário. Dessa forma, o problema central consiste em verificar se o Estado, enquanto detentor do monopólio do poder de punir, promove medidas/atos consistentes que permitam ao apenado com deficiência o cumprimento, de maneira digna, de uma pena que objetive sua ressocialização. Ao final, demonstrar o descaso estatal em relação a adoção de medidas concretas e efetivas que garantam ao apenado com deficiência a manutenção de sua dignidade, promovendo, por exemplo, a acessibilidade e tratamento diferenciado na rotina carcerária. This search aims to demonstrate that the rights of persons with disabilities result from historical achievements and not from an ephemeral discovery of a lawmaker suddenly awakened by a sense of justice, as disability in humans is not a fact of our day. In this context, we intend to analyze the treatment of the state in light of the convict with physical disability, as from the principle of human dignity, constitutional foundation of the Brazilian Democratic State and normative principle recognized in international treaties in which Brazil is a signatory. Therefor, the central problem is to verify whether the State, as holder of the monopoly of the power to punish, promotes consistent measures/acts that allow the convict with disability to fulfill, in a dignified manner, a penalty aimed at their resocialization. Finally, we intend to demonstrate the state's disregard for the adoption of concrete and effective measures to ensure that the convicts with disabilities maintain their dignity, promoting, for example, accessibility and differential treatment in the prison routine. 2022-01-19T13:28:15Z 2022-01-19T13:28:15Z 2019-02 Dissertação KREWER, Jair Vanderlei. A pessoa com deficiência sob a tutela penal: um estudo sobre o tratamento do apenado com deficiência no sistema carcerário brasileiro. 2019. 151 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direitos Sociais e Processos Reivindicatórios) -- Instituto de Educação Superior de Brasília, Brasília, 2019. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50897 pt_BR Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB) Creative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. Acesso Aberto application/pdf Instituto de Educação Superior de Brasília IESB Pós-Graduação Mestrado Profissional em Direitos Sociais e Processos Reivindicatórios |
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