Aplicação da suspensão condicional do processo nos casos de infrações de menor potencial ofensivo praticadas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher
37 f.
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Escola da Magistratura do Distrito Federal
2012
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-508992025-02-04T19:57:25Z Aplicação da suspensão condicional do processo nos casos de infrações de menor potencial ofensivo praticadas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher Araújo, Lilia Maria Santos de Diniz, Geilza Fátima Cavalcanti Violência contra a mulher Violência doméstica Juizado especial criminal Sursis Brasil. Lei Maria da Penha (2006) 37 f. O artigo 41 da Lei Maria da Penha afastou a aplicação da Lei 9.099/95, o que gerou discussões acerca da proibição de aplicação de qualquer medida despenalizadora. A partir daí surgiram debates sobre a compatibilidade da suspensão condicional do processo com as infrações de natureza leve cometidas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. O debate acirrou-se em especial no que se refere ao delito de lesão corporal leve que teve sua pena máxima aumentada para 3 anos pelo artigo 44 da Lei Maria da Penha. Discute-se, portanto, acerca da possibilidade de harmonização entre o sursis processual e os delitos considerados de menor potencial ofensivo cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. 2022-01-19T14:14:03Z 2022-01-19T14:14:03Z 2012 Artigo ARAÚJO, Lilia Maria Santos de. Aplicação da suspensão condicional do processo nos casos de infrações de menor potencial ofensivo praticadas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. 2012. 37 f. Artigo científico (Especialização em Direito e Contemporaneidade) -- Escola da Magistratura do Distrito Federal, Brasília, 2012. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50899 pt_BR Escola da Magistratura do Distrito Federal (ESMA-DF) União Pioneira de Integração Social (UPIS) Creative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. Acesso Aberto application/pdf Escola da Magistratura do Distrito Federal União Pioneira de Integração Social ESMA-DF Pós-Graduação em Direito e Contemporaneidade |
| spellingShingle | Violência contra a mulher Violência doméstica Juizado especial criminal Sursis Brasil. Lei Maria da Penha (2006) Araújo, Lilia Maria Santos de Aplicação da suspensão condicional do processo nos casos de infrações de menor potencial ofensivo praticadas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher |
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