A judicialização das políticas públicas de caráter social no Brasil: o papel do poder judiciário e seus respectivos limites
75 f.
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Faculdade Processus
2015
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-509092024-02-08T17:01:43Z A judicialização das políticas públicas de caráter social no Brasil: o papel do poder judiciário e seus respectivos limites Ferreira, Karoline Rocha Simeão, Álvaro Osório do Valle Judicialização da política Separação de poderes Poder judiciário Políticas públicas 75 f. A judicialização das políticas públicas de caráter social é um tema que vem ganhando espaço nos debates acadêmicos e nas mídias sociais, o principal questionamento é saber se o Poder Judiciário viola o Princípio da Separação de Poderes ao proferir decisões que, em verdade, implementam políticas públicas, isso porque a Constituição estabelece que os Poderes da República são independentes e harmônicos entre si, de forma que estes realizam funções típicas, mas também fiscalizam e limitam a ação uns dos outros. Desse modo, quando o Legislativo não realiza sua função primordial de criar leis que viabilizem o exercício dos direitos sociais consagrados na Constituição, o Judiciário pode ser provocado a se manifestar sobre essa conduta omissiva, de igual forma, quando o Executivo se mostra inoperante, descumprindo preceitos fundamentais, o Judiciário também poderá ser provocado a implementar políticas públicas no caso concreto, por exemplo determinando a internação de um paciente em UTI – unidade de tratamento intensivo. Ademais, a Constituição Federal estabelece que o Judiciário conhecerá sempre de situações que envolvam lesões ou ameaças a direitos, e, sendo os direitos sociais verdadeiros direitos subjetivos, eles podem ser demandados judicialmente para que sejam efetivamente realizados. O Poder Judiciário como guardião da Constituição e visa proteger a Supremacia da Constituição, que, por sua vez, tem por objetivo a concretização dos direitos nela expressos. Já a Força Normativa da Constituição, busca alcançar a maior efetividade possível dos direitos consagrados para, ao menos preservar o mínimo existencial que a dignidade da pessoa humana exige. Assim, não há que se falar em violação ao Princípio da Separação de Poderes quando o Poder Judiciário, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, repele violação aos direitos fundamentais consagrados na Constituição. The judicialization of the social character of public policies is an issue that has been gaining ground in academic debates and in social media, the main question is whether the judiciary violates Powers Separation principle to hand down decisions that, in fact, implement public policies this because the Constitution states that the branches of government are independent and harmonious among themselves in order to carry out these typical functions but also supervise and limit each other's action. Thus, when the Legislature does not perform its primary function to create laws that enable the exercise of social rights enshrined in the Constitution, the judiciary can be provoked to speak out about this omission conduct, equally, when the executive is shown dead, disregarding fundamental precepts, the judiciary may also be caused to implement public policies in this case, for example determining the admission of a patient in ICU - intensive care unit. In addition, the Federal Constitution provides that the judiciary always know situations involving injury or threats to rights and social rights are real subjective rights, they can be sued in court for them to be realized. The judiciary as guardian of the Constitution and aims to protect the supremacy of the Constitution, which, in turn, is engaged in the realization of the rights expressed therein. Already Normative Force of the Constitution, seeks to achieve the greatest possible effectiveness of the rights protected to at least preserve the existential minimum that human dignity requires. Thus there is no need to talk about violation of the Principle of Separation of Powers as the judiciary, within the limits of reasonableness and proportionality, repels violation of fundamental rights enshrined in the Constitution. 2022-01-27T15:11:50Z 2022-01-27T15:11:50Z 2015-09-11 Monografia FERREIRA, Karoline Rocha. A judicialização das políticas públicas de caráter social no Brasil: o papel do poder judiciário e seus respectivos limites. 2015. 75 f. Monografia (Pós-graduação em Direito Público) -- Escola da Magistratura do Distrito Federal, Faculdade Processus, Brasília, 2015. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50909 pt_BR Faculdade Processus Escola da Magistratura do Distrito Federal (ESMA-DF) Creative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. Acesso Aberto application/pdf Faculdade Processus Escola da Magistratura do Distrito Federal ESMA-DF Pós-graduação Latu Sensu em Direito Público |
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