O princípio da insignificância e sua aplicação no âmbito do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e to Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
63 f.
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Escola da Magistratura do Distrito Federal
2014
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| author | Annes, Rodrigo de Castro |
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-509452024-08-14T18:36:01Z O princípio da insignificância e sua aplicação no âmbito do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e to Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Annes, Rodrigo de Castro Cordeiro, Roberto Princípio da insignificância. Fragmentariedade. Princípio da adequação social. 63 f. O princípio da insignificância possui origem controversa entre os estudiosos do Direito. A maioria dos doutrinadores, entretanto, entende que sua concepção foi influenciada pela máxima romana minimis non curat praetor (o juiz não deve se preocupar com questões insignificantes) e que seu desenvolvimento como instituto jurídico se deu por meio dos estudos de Claus Roxin. De acordo com o princípio da insignificância, a persecução penal não deve ser acionada em razão de condutas apenas formalmente típicas. É necessário que a infração cometida, além de estar descrita na lei como um crime, materialmente também o seja. Isso significa que o Direito Penal somente deve ser aplicado quando o fato criminoso realmente atingir o bem jurídico tutelado pela norma, devendo ser ignorada a conduta que não causa um abalo real ao corpo social. A razão disso é o fato de que a aplicação do Direito Penal envolve restrições significativas ao cidadão, tolhendo- lhe a liberdade e direitos, devendo a pena ser aplicada somente em último caso. O princípio da insignificância encontra fundamento em diversos outros mandamentos do Direito, podendo destacar-se os princípios da fragmentariedade, da subsidiariedade, da adequação social e da intervenção mínima. O estudo é concluído com a análise da aplicação do princípio da insignificância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. The principle of insignificance has controversial origin among scholars of law. However, the majority of scholars believes that its design was influenced by the Roman maxim minimis non curat praetor (judge should not worry about insignificant matters) and its development as a legal institute was through studies of Claus Roxin. According to the principle of insignificance, criminal prosecution should not be triggered because only formally typical behaviors. It is necessary that the infraction in addition to being described as a crime, is also materially. This means that the criminal law should only be applied when the criminal fact actually reaches the legal interest protected by the rule, and should be ignored conduct that does not cause a real shock to the social body. The reason is the fact that the application of criminal law involves significant restrictions to citizens, restricting her freedom and rights, and the penalty be applied only in the latter case. The principle of insignificance is ground in several other commandments of the law, may highlight the principles of the fragmentary, subsidiarity, social adequacy and minimum intervention. The study concludes with an analysis of the application of the principle of insignificance in the jurisprudence of the Supreme Court, the Superior Court and the Court of Justice of the Federal District and the Territories. 2022-02-03T08:13:26Z 2022-02-03T08:13:26Z 2014 Monografia ANNES, Rodrigo de Castro. O princípio da insignificância e sua aplicação no âmbito do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50945 pt_BR Escola da Magistratura do Distrito Federal (ESMA-DF) Creative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. Acesso Aberto application/pdf Escola da Magistratura do Distrito Federal ESMA-DF Especialização em Direito e Jurisdição |
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