Aspectos da descriminalização das drogas após o advento da lei 11.343/06
18 f.
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Centro Tecnológico Brasileiro
2013
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-509462024-08-14T18:36:01Z Aspectos da descriminalização das drogas após o advento da lei 11.343/06 Costa, Ricardo Souza Mesquita Júnior, Sidio Rosa de Droga ilícita. Descriminalização. 18 f. O presente artigo tem como objeto analisar os aspectos da descriminalização das drogas e as principais alterações advindas com a Lei 11.343/06, especialmente em seu Artigo 28. Antes de sua vigência, a Lei 6.368/76 previa a aplicação de pena privativa de liberdade ao agente que praticasse qualquer das condutas do artigo 16. Doravante, o Artigo 28 do novo diploma excluiu essa possibilidade passando a cominar penas de advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Além de consultas à Jurisprudência, a metodologia utilizada baseou-se em bibliografias de doutrinas sobre o tema, entre elas a de Renato Marcão (2011), Carlos Roberto Bacila e Paulo Rangel (2007) e Damásio de Jesus (2010). 2022-02-03T08:14:08Z 2022-02-03T08:14:08Z 2013 Artigo COSTA, Ricardo Souza. Aspectos da descriminalização das drogas após advento da lei 11.343/06. 2013. 18 f. Artigo (Pós-Graduação em Poder Judiciário) - Centro Tecnológico Brasileiro, Brasília, 2013. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50946 pt_BR Centro Tecnológico Brasileiro (AVM) Creative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. Acesso Aberto application/pdf Centro Tecnológico Brasileiro AVM Pós-Graduação em Poder Judiciário |
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