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A segurança jurídica dos atos administrativos e a objetivação das demandas refletidas no art. 30 da nova LINDB.

Bibliographic Details
Main Authors: Cardoso, Henrique Ribeiro, Dória, Davi Barretto
Format: Online
Language:Português
Published: FGV : Fórum 2020
Subjects:
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Ato administrativo, Brasil.
Decisão judicial, Brasil.
Ordenamento jurídico, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51220
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