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O futuro da reclamação : cabimento contra o descumprimento de decisão em recurso especial repetitivo à luz da decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos autos da RCL 36.476/SP.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Côrtes, Osmar Mendes Paixão
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2021
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51253