Estado brasileiro anódino: projeto de lei nº 5.003/2001 e o direito fundamental à liberdade de crença: colisão de direitos fundamentais

Bibliographic Details
Main Author:	Miranda, Paola Frassinetti Alves de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	IOB 2009
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)]. Homossexualidade, aspectos constitucionais, Brasil. Homofobia, Brasil. Liberdade de culto, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5130

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