A extensão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante às decisões de inconstitucionalidade em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal: hipótese de mutação (in)constitucional

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Leite, Glauco Salomão
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	IOB 2009
Materias:	Brasil. [Constituição (1988)]. Controle da constitucionalidade, Brasil. Interesse difuso, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Tribunal supremo, competência, Brasil. Senado, competência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5131

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