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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-51322025-05-28T19:10:55Z Natureza, regime jurídico e níveis de especialização das instituições de ensino superior Gomes, Magno Federici Brasil. [Lei n. 9394, de 20 de dezembro de 1996]. Brasil. [Decreto n. 5773, de 09 de maio de 2006]. Brasil. [Decreto n. 5786, de 24 de maio de 2006]. Ensino superior, natureza jurídica, regime jurídico, regulação, Brasil. Universidade, avaliação, Brasil. Reforma universitária, regulamentação, Brasil. Faculdade, Brasil. Ato administrativo, controle, aspectos constitucionais, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. 2010-05-20T18:02:41Z 2010-05-20T18:02:41Z 2009-09 Artigo Direito Público, São Paulo, v. 7, n. 29, p. 113-131, set./out. 2009. 1806-8200 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5132 pt_BR application/pdf IOB
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