Aspectos da descriminalização das drogas após advento da Lei 11.343/06
18 p.
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| Publicado: |
Centro Tecnológico Brasileiro
2013
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-513862024-08-14T18:36:01Z Aspectos da descriminalização das drogas após advento da Lei 11.343/06 Costa, Ricardo Souza Mesquita Júnior, Sidio Rosa de Droga ilícita, descriminalização, Brasil. 18 p. O presente artigo tem como objeto analisar os aspectos da descriminalização das drogas e as principais alterações advindas com a Lei 11.343/06, especialmente em seu Artigo 28. Antes de sua vigência, a Lei 6.368/76 previa a aplicação de pena privativa de liberdade ao agente que praticasse qualquer das condutas do artigo 16. Doravante, o Artigo 28 do novo diploma excluiu essa possibilidade passando a cominar penas de advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Além de consultas à Jurisprudência, a metodologia utilizada baseou-se em bibliografias de doutrinas sobre o tema, entre elas a de Renato Marcão (2011), Carlos Roberto Bacila e Paulo Rangel (2007) e Damásio de Jesus (2010). This article aims at analyzing aspects of drug decriminalization and the main changes introduced by the Law 11.343/06, especially in its Article 28. Before his term, Law 6.368/76 provided for the implementation of deprivation of liberty to the agent who practiced any of the ducts Article 16. Henceforth, Article 28 of the new law excluded this possibility through the feathers cominar warning about the effects of the drug, provision of community service and attendance at an educational program or educational course. In addition to consultations to Jurisprudence, the methodology used was based on doctrines of bibliographies on the subject, among them Renato Marcão (2011), Roberto Carlos and Bacila Paulo Rangel (2007) and Damasio of Jesus (2010). 2022-04-25T07:12:00Z 2022-04-25T07:12:00Z 2013 Artigo COSTA, Ricardo Souza. Aspectos da discriminalização das drogas após advento da Lei 11.343/06. 2013. 18 p. Artigo (Pós-Graduação em Poder Judiciário) - Centro Tecnológico Brasileiro AVM, Brasília, 2013. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51386 pt_BR Centro Tecnológico Brasileiro (AVM) Creative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. Acesso Aberto application/pdf Centro Tecnológico Brasileiro AVM Pós-Graduação em Poder Judiciário |
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