A constitucionalidade da inversão do ônus da prova relativa à apreensão, arrecadação e destinação dos bens previstas pela lei de drogas, sob uma visão prinpiciológica

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Bibliographic Details
Main Author:	Pereira, Ivani das Graças Silva
Other Authors:	Barbagalo, Fernando Brandini
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Faculdade Processus 2014
Subjects:	Constitucionalidade das leis. Ônus da prova.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51387

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