A aplicação da outorga uxória à união estável
67 f.
| Autor principal: | |
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| Publicado: |
Escola da Magistratura do Distrito Federal
2014
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-513922024-08-14T18:36:02Z A aplicação da outorga uxória à união estável Chaves, Darlyane Mourão Lara, Ludimila Lima União estável Comunhão parcial de bens Princípio da segurança jurídica 67 f. O objetivo deste trabalho é analisar a aplicação do instituto da outorga uxória à união estável tendo como base as duas correntes doutrinárias e antagônicas sobre o assunto, bem como a análise do posicionamento da jurisprudência pátria e os reflexos nos contratos celebrados com terceiros. No casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, mesmo regime que rege as relações patrimoniais e econômicas no âmbito da união estável consoante dispositivo contido no art. 1.725 do Código Civil, é exigida dos cônjuges a outorga, autorização, para atos de disposição sobre bens imóveis adquiridos onerosamente na constância do matrimônio. A corrente doutrinária que entende ser possível a aplicação do instituto defende a tese de que se é aplicável o regime da comunhão parcial também o será todos os consectários legais advindos disso. Em contrapartida, aqueles que entendem pela inaplicabilidade o fazem com base no fato de que a norma que estabelece a necessidade de outorga representa uma limitação aos direitos dos cônjuges, razão pela qual não é possível atribuir-lhe interpretação extensiva e realizar a aplicação à união estável, por analogia. Trata-se, portanto, de tema que enseja frutífera discussão jurídica. The objective of this study is to analyze the application of the Institute of uxória conferment in stable union with doctrinal foundation and the two opposing currents on the subject, and also the discussion of the positioning of Brazilian jurisprudence and reflections in contracts with third parties. At the wedding under the regime of partial property, same regime that regulates the patrimonial and economic relations within the stable union according to device contained in art. 1.725 of the Civil Code It is required of the spouses the conferment, permission for acts of disposition over real property acquired onerously the constancy of marriage. The doctrinal current that considers it possible to apply the institute defends the thesis the implementation of the scheme of partial communion in its totality. In contrast, those who understand the inapplicability do based on the fact that the standard that establishes the need for uxória conferment represents a limitation on the rights of the spouses, which is why you can not assign him to perform extensive interpretation and application of stable union by analogy. It is, therefore, the theme that provides excellent legal discussion. 2022-04-25T08:45:15Z 2022-04-25T08:45:15Z 2014-09 Monografia CHAVES, Darlyane Mourão. A aplicação da outorga uxória à união estável. 2014. 67 f. Monografia (Pós-Graduação em Direito e Jurisdição) - Escola da Magistratura do Distrito Federal, Brasília, 2014. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51392 pt_BR Escola da Magistratura do Distrito Federal (ESMA-DF) Creative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. Acesso Aberto application/pdf Escola da Magistratura do Distrito Federal ESMA-DF Pós-Graduação em Direito e Jurisdição |
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