Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em relação à devolução do valor residual garantido nos contratos de arrendamento mercantil: leasing financeiro
57 f.
| Autor principal: | |
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| Publicado: |
Escola da Magistratura do Distrito Federal
2014
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-514152024-08-14T18:36:00Z Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em relação à devolução do valor residual garantido nos contratos de arrendamento mercantil: leasing financeiro Sampaio, Fernando de Paula Chagas, Edilson Enedino das Contrato Leasing Consumidor 57 f. O surgimento mais acentuado do arrendamento mercantil, após a Revolução Industrial, trouxe para os industriais e empresários a possibilidade de aquisição de máquinas e equipamentos novos sem a necessidade de comprometimento do capital de giro. Ao longo dos anos, o arrendamento mercantil ganhou novos contornos e a presença de um terceiro na relação contratual, a instituição financeira. Com o aparecimento do arrendamento mercantil financeiro, muitas discussões contratuais foram parar no Judiciário, sobretudo, no que diz respeito ao conceito de valor residual garantido. Atualmente, prevalece o entendimento de que o valor residual garantido representa uma garantia à instituição financeira, não correspondendo um direito líquido e certo ao consumidor após a rescisão do contrato. Tal entendimento vai de encontro às normas de proteção e defesa do consumidor. The steepest rise of the lease, after the Industrial Revolution, brought industrial and entrepreneurs the possibility to purchase new machinery and equipment without the need for commitment of working capital. Over the years, leasing has gained new contours and the presence of a third party in the contractual relationship, the financial institution. With the rise of financial lease, contract discussions were many stops in the judiciary, especially with regard to the concept of guaranteed residual value. Currently, the understanding that the guaranteed residual value is a guarantee to the financial institution prevails, not representing a clear and certain right to the consumer after the termination of the contract. This understanding goes against the norms of protection and consumer protection. 2022-04-26T08:54:29Z 2022-04-26T08:54:29Z 2014 Monografia SAMPAIO, Fernando de Paula. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em relação à devolução do valor residual garantido nos contratos de arrendamento mercantil: leasing financeiro. 2014. 57 f. Monografia (Pós- Graduação em Direito e Cidadania) - Escolada da Magistratura do Distrito Federal/Faculdade Processus, Brasília, 2014. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51415 pt_BR Escola da Magistratura do Distrito Federal (ESMA-DF) Creative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. Acesso Aberto application/pdf Escola da Magistratura do Distrito Federal ESMA-DF Pós-Graduação em Direito e Cidadania |
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