A Lei n. 12.760/2012 sob o olhar dos tribunais: uma análise jurisprudencial
64 f.
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Escola da Magistratura do Distrito Federal
2014
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| author | Mattos, Alex Bruno Pinto |
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-514202024-08-14T18:36:00Z A Lei n. 12.760/2012 sob o olhar dos tribunais: uma análise jurisprudencial Mattos, Alex Bruno Pinto Pires, Maurício Ricardo Anjo Teixeira Embriaguez ao volante Crime de trânsito 64 f. Este trabalho se debruça sobre a edição da Lei no 12.760/12 e suas repercussões sobre o entendimento jurisprudencial em relação ao crime de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306 da Lei no 9.503/97. A partir de uma análise sobre as decisões dos Tribunais, almeja observar se a nova legislação, elaborada para punir mais severamente o condutor que dirige entorpecido, realmente, cumpre seu papel, quando aplicada pelas Cortes de Justiça. Há de se pontuar que o estudo das decisões dos Tribunais sobre o tema é imprescindível, tendo em vista o complexo sistema de freios e contrapesos que regem o Estado Democrático de Direito. Pois, embora, muitas vezes, o legislador crie uma norma visando o recrudescimento sancionador, o jurista, ao aplicá-la, conforme os fundamentos do Direito, acaba por dispensar uma sanção mais amena àquela conduta criminosa. Em conclusão tem-se que a Lei no 12.760/12, ao ser aplicada pelos magistrados, talvez não venha a atender os anseios legislativos, a dúvida persiste devido a variedade de decisões sobre o tema, e pela inexistência de uma derradeira manifestação do STF em relação à questão. This study leans over Law’s edition no 12.760/12 and its repercussion on jurisprudential understanding respecting to drink-driving crime, which is typified in article 306 of Law no 9.503/97. Starting from an analysis about Courts decisions, this study aims to investigate if the new legislation, made to punish more severely the conductor who drives numb, really performs its duty when applied by the Justice Courts. It is emphasized that the study of this subject is essential, considering the complex Checks and Balances System that guides the democratic State based on the rule of law. Although the legislature had created a standard order sanctioning the upsurge, the jurist, by applying the law, according to fundamentals of Law, ultimately dispenses a milder sanction to that criminal conduct. It follows that the Law no 12.760/12, being applied by magistrates, might not come to meet legislative desires, so the doubt persists due to the variety of decisions on the subject, and the absence of an ultimate manifestation of STF on the issue. 2022-04-26T10:00:48Z 2022-04-26T10:00:48Z 2014-08 Monografia MATTOS, Alex Bruno Pinto. A Lei n. 12.760/2012 sob o olhar dos tribunais: uma análise jurisprudencial. 2014. Monografia (Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Jurisdição) - Escola de Magistratura do Distrito Federal, Brasília, 2014. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51420 pt_BR Escola da Magistratura do Distrito Federal (ESMA-DF) Creative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. Acesso Aberto application/pdf Escola da Magistratura do Distrito Federal ESMA-DF Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Jurisdição |
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