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author Freitas, Gabriela Oliveira
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-51442025-05-28T19:11:05Z Aplicabilidade da penhora on-line no direito processual civil brasileiro Freitas, Gabriela Oliveira Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45]. Banco Central do Brasil (Bacen). Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas]. Penhora, aplicação de computador, Brasil. Violação de segredo, Brasil. Sigilo bancário, Brasil. Tecnologia e direito, Brasil. Processo de execução, Brasil. Informática jurídica, Brasil. 2010-05-20T21:36:57Z 2010-05-20T21:36:57Z 2009-07 Artigo Direito público, São Paulo, v. 5, n. 28, p. 107-128, jul./ago. 2009. 1806-8200 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5144 pt_BR application/pdf IOB
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